Termos e Condições de Uso

É vedada a inserção, no Programa, de Conteúdo do Usuário que seja:

a) ilegal ou que promova atividades ilegais; b) fraudulento ou que contenha informações falsas; c) que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; d) que contenha informações confidenciais de terceiros sem autorização; e) que contenha informações privilegiadas (inside information); e/ou f) que possa comprometer a segurança ou funcionamento do Programa.

Ao utilizar o Programa, o Usuário concorda em:

a) não compartilhar indevidamente informações ou dados de terceiros sem autorização; b) não se apropriar ou utilizar indevidamente propriedade intelectual ou direitos autorais de terceiros; c) não praticar qualquer tipo de ato ilícito que viole a legislação vigente; d) não utilizar scripts automatizados para recolher informações ou interagir com o Programa ou com qualquer meio eletrônico de propriedade da Empresa; e) não tentar acessar, modificar ou interferir no código-fonte, algoritmos ou funcionamento interno do Programa; f) não utilizar o Programa para fins comerciais não autorizados expressamente pela Empresa.

A Empresa se reserva o direito de suspender o Usuário, excluir qualquer Conteúdo do Usuário ou restringir, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário ao Programa sempre que for detectada a prática de uma conduta proibida pelo Usuário, sem a necessidade de aviso prévio.

8.1. Informações Base

As projeções e expectativas geradas pelo Programa foram elaboradas com base em: (i) informações, estimativas e dados fornecidos pelo Usuário; e (ii) algoritmos de inteligência artificial, bases de dados públicas, metodologias financeiras reconhecidas e outras fontes integradas ao sistema. Desta forma, os relatórios e análises devem ser lidos considerando todas as limitações inerentes ao processamento automatizado.

A. Informações do Usuário

As Informações fornecidas pelo Usuário são de responsabilidade única e exclusiva do próprio Usuário. Não é atribuição da Empresa e esta não é qualificada para auditar, rever, aprovar ou opinar sobre as demonstrações financeiras ou as informações fornecidas pelo Usuário. Adicionalmente, a Empresa não assume qualquer obrigação de aconselhar ou conduzir qualquer inspeção física, jurídica ou contábil a respeito das empresas, propriedades, instalações, livros, registros, estoques ou acervos relacionados às informações fornecidas, ou qualquer outra forma de investigação independente, auditoria ou "due diligence" sobre as informações fornecidas.

Para a elaboração das análises, a Empresa assume que (a) os dados fornecidos pelo Usuário são completos, suficientes e autênticos; e (b) os dados e informações fornecidos são verdadeiros e que o Usuário tem conhecimento e capacidade para fornecer as informações necessárias de forma verdadeira e fidedigna.

B. Informações de Mercado

As análises também são derivadas de informações de mercado integradas ao sistema, elaboradas por analistas da indústria ou outras fontes independentes, tais como publicações especializadas e estudos realizados por terceiros independentes, as quais a Empresa considera razoáveis, apesar de não ser escopo da Empresa nem estar qualificada para verificar a precisão ou completude dessas informações.

8.2. Expectativas e Projeções

Os relatórios contêm projeções expressas ou implícitas geradas automaticamente pelo Programa sobre empresas e ativos, as quais foram baseadas nos algoritmos implementados e na análise das informações base descritas no item 10.1 acima.

Ainda que seja o entendimento da Empresa que as metodologias implementadas no Programa sejam tecnicamente adequadas, nenhuma projeção é uma garantia de performance futura ou valor real de mercado. Adicionalmente, projeções relativas a eventos, desempenho financeiro e operacional futuros envolvem riscos conhecidos e desconhecidos, bem como incertezas e outros fatores que podem resultar ou de fato fazer com que os valores reais sejam significativamente diferentes das expectativas geradas pelo Programa.

Tais riscos e incertezas incluem, sem se limitar, aos listados a seguir: (a) riscos normais de mercado e volatilidade; (b) eventos de caso fortuito ou força maior como fatores climáticos, sanitários e geopolíticos; (c) mudanças no ambiente regulatório e tributário; (d) alterações no contexto setorial e competitivo; (e) mudanças nas condições macroeconômicas; (f) fatores específicos das empresas analisadas não capturados pelos algoritmos.

Se um ou mais riscos ou incertezas ocorrerem ou se as premissas do sistema não se confirmarem, os resultados finais podem divergir de forma significativa daqueles projetados pelo Programa.

As projeções geradas pelo Programa representam estimativas baseadas em informações disponíveis na data de processamento e se baseiam no cenário econômico atual integrado ao sistema, juntamente com as metodologias implementadas. Desta forma, as análises não devem ser entendidas como válidas para qualquer momento posterior significativamente distante da data de sua geração.

A ocorrência de fatores futuros acarretará mudanças que podem tornar as projeções desatualizadas, sendo recomendável a atualização periódica das análises.

Nenhum investidor, credor ou terceiro interessado deve depositar confiança indevida nas projeções e expectativas geradas pelo Programa, pois envolvem riscos certos e incertos, incertezas e outros fatores, os quais estão fora do controle da JCL Partners e que podem fazer com que os resultados sejam significativamente diferentes daqueles projetados. As análises não podem e não devem ser usadas como único fator para a tomada de decisão em relação a investimentos, transações ou outras decisões financeiras.

Os usuários devem fazer sua própria análise complementar e chegar a suas próprias conclusões, preferencialmente com auxílio de profissionais qualificados, assumindo seus próprios riscos.

Desta forma, as análises não devem ser interpretadas por qualquer usuário ou terceiro como (i) qualquer forma de recomendação de investimento, concessão de crédito ou garantia de valor ou retorno; ou (ii) opinião definitiva da JCL Partners em relação a fatores e riscos que podem interferir na concretização das projeções.

As análises não podem ser entendidas e/ou empregadas como avaliação econômico-financeira definitiva para qualquer finalidade que não o auxílio analítico preliminar. A análise realizada pelo Programa é de natureza estritamente quantitativa e automatizada e, portanto, não engloba validação sob aspectos legal, contábil específico, tributário, fiscal, regulatório, concorrencial, estratégico, operacional ou qualitativo que requeiram julgamento profissional especializado.

O Programa é oferecido aos Usuários "no estado em que se encontra", e a JCL Partners não oferece qualquer garantia de que: i) o Programa atenderá aos requisitos específicos do Usuário; ii) o conteúdo e análises do Programa estarão disponíveis ininterruptamente, ou que os serviços do Programa serão prestados em tempo hábil, seguro e sem erros; e iii) os resultados que podem ser obtidos pelo Usuário na utilização do Programa serão precisos, confiáveis ou adequados para finalidades específicas.

A JCL Partners não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como servidores, ou pelos Serviços de Terceiros.

A JCL Partners não se responsabiliza por quaisquer consequências do uso e interpretação, pelo Usuário, das informações e análises disponibilizadas no Programa, incluindo, mas não se limitando, a perdas financeiras, danos, prejuízos ou decisões inadequadas associadas à utilização do Programa.

Em nenhum caso, seja com base em reivindicações de contrato, responsabilidade civil ou de qualquer outra forma, a JCL Partners será responsável perante o Usuário por quaisquer perdas e danos de qualquer espécie, incluindo, mas sem se limitar a: i) danos diretos; ii) danos indiretos; iii) lucros cessantes; iv) perda ou interrupção de negócios; v) danos especiais; vi) perdas ou danos nos dados; vii) perdas ou danos intangíveis; viii) perdas em investimentos ou transações. Não obstante, na hipótese de a JCL Partners ser condenada, em uma sentença judicial final e irrecorrível, ao pagamento de qualquer indenização ao Usuário, tal indenização será limitada ao valor pago pelo Usuário à JCL Partners pela utilização do Programa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Qualquer programa de inteligência artificial para análise financeira possui limitações inerentes à própria natureza dos serviços automatizados, sobre as quais a JCL Partners não tem qualquer responsabilidade e/ou ingerência. Em particular, a JCL Partners se isenta expressamente de toda e qualquer responsabilidade perante os Usuários ou qualquer interessado, direta ou indireta, quanto a:

(i) correção, suficiência, consistência ou completude de qualquer das informações e análises geradas pelo Programa;

(ii) danos suportados por qualquer usuário ou terceiro interessado a qualquer título, que tenha baseado a tomada de decisões estratégicas, de investimento ou comerciais com base no presente Programa, seja para celebrar negócios, realizar investimentos ou tomar qualquer decisão financeira. A decisão de qualquer usuário deve ser tomada com base em suas próprias análises complementares, recorrendo ao auxílio dos profissionais que entender necessário para tanto;

(iii) aplicação, execução ou concretização das análises e projeções geradas pelo Programa, uma vez que não detém poderes para determinar ou influenciar a adoção de quaisquer medidas estratégicas ou operacionais, cuja implementação é de inteira responsabilidade dos Usuários;

(iv) adequação das análises para finalidades específicas não previstas expressamente nestes Termos de Uso;

(v) conformidade das análises com regulamentações específicas de setores ou atividades particulares;

(vi) impacto de mudanças de mercado, regulatórias ou econômicas posteriores à data da análise.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por seu uso do Programa e pelo Conteúdo do Usuário, devendo manter suas informações atualizadas e respondendo pela veracidade dos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela segurança de seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso, e será o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.

O Usuário aceita como de sua inteira responsabilidade a utilização do Programa, suas consequências e resultados de seu uso, incluindo decisões baseadas nas análises geradas.

O Usuário aceita como de sua inteira responsabilidade a utilização do Programa, suas consequências e resultados de seu uso, incluindo decisões baseadas nas análises geradas.

12.1. Cadastro

O uso do Programa é destinado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas devidamente constituídas. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, e o Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e completude dos dados fornecidos. É vedado o cadastro de mais de uma conta por Usuário, somente sendo permitido o cadastro de um Usuário por CPF ou CNPJ.

12.2. Modificações

A JCL Partners se reserva o direito de unilateralmente e a qualquer momento, modificar ou atualizar estes Termos e Condições de Uso, mediante simples notificação aos Usuários.

Se, por qualquer razão, qualquer disposição destes Termos de Uso vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos e a validade, legalidade e eficácia das disposições remanescentes destes Termos não serão, por nenhuma forma, afetadas ou prejudicadas.

Estes Termos de Uso constitui o acordo integral entre a JCL Partners e o Usuário relativo ao seu objeto e substitui todos os acordos, entendimentos, declarações ou garantias, negociações e discussões anteriores, verbais ou por escrito, entre as Partes com relação às matérias aqui contidas.

A JCL Partners poderá, unilateralmente, realizar modificações no Programa, incluindo, mas não se limitando a sua configuração, apresentação, design, conteúdo, funcionalidades, algoritmos, metodologias implementadas, inclusive o seu desativamento.

12.3. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE], Estado de [ESTADO] para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do seguinte e-mail: [email@jclpartners.com]

Última atualização em [data].